Guias Direito Legal

Guias práticos sobre heranças, imóveis, contratos, registo comercial, marcas, NIF e intermediários de crédito.

Herdei uma casa: por onde começar?

Conheça os primeiros passos para tratar de uma casa herdada e reunir os documentos. Perceba o que distingue identificar os herdeiros, fazer a partilha e registar o imóvel.

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Quais são os documentos necessários para comprar ou vender uma casa?

Prepare os documentos para comprar ou vender uma casa e confirmar a situação do imóvel. Saiba o que rever sobre propriedade, registo, impostos e condomínio antes de assumir compromissos.

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Contrato-promessa de compra e venda: o que rever antes de assinar

Reveja os compromissos do contrato-promessa antes de assinar ou entregar o sinal. Conheça os pontos sobre financiamento, prazos, documentos e incumprimento que merecem atenção.

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Intermediários de crédito: preparar a autorização e o registo

Organize o pedido de autorização como intermediário de crédito e os documentos aplicáveis. Perceba por que apresentar o pedido não permite, por si só, iniciar a atividade.

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O banco recusou o crédito: o que acontece ao sinal do CPCV?

Saiba o que rever no contrato e na condição de financiamento quando o banco recusa o crédito. Reúna os prazos e as provas antes de pedir a devolução do sinal ou comunicar uma desistência.

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Vender uma casa herdada com vários herdeiros: quem tem de intervir?

Confirme quem tem de intervir na venda de uma casa herdada com vários herdeiros. Distinga a herança indivisa da partilha e perceba os limites dos poderes do cabeça de casal.

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Habilitação de herdeiros e partilha: qual é a diferença?

Perceba para que servem a habilitação de herdeiros, a partilha e o registo dos bens. Conheça a função de cada etapa antes de assumir que a casa já pertence a uma única pessoa.

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Comprar uma casa com hipoteca: o que confirmar antes do negócio

Confirme os encargos da casa e como será articulado o pagamento da dívida com o negócio. Saiba o que preparar sobre os documentos e o cancelamento da hipoteca no registo.

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Caderneta predial e certidão permanente: para que serve cada uma?

Compare os dados fiscais da caderneta com a informação do registo predial. Perceba a função de cada documento e o que esclarecer antes de comprar, vender ou tratar de uma herança.

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A área da casa é diferente nos documentos: como esclarecer?

Compare a área da caderneta, do registo e das plantas antes de pedir alterações. Saiba o que verificar para perceber a diferença e quando pode ser necessária uma análise técnica e jurídica.

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Contrato de arrendamento para habitação: o que verificar antes de assinar

Reveja o contrato de arrendamento antes de assinar e confirme se corresponde ao acordo. Conheça os pontos sobre renda, caução, obras, duração e comunicações que deve esclarecer.

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Dívidas ao condomínio na compra de casa: o que deve confirmar

Saiba o que verificar na declaração do administrador sobre encargos e dívidas ao condomínio. Perceba a importância das datas e as consequências de dispensar o documento na compra.

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Contrato de trabalho a termo em Portugal: o que verificar

Reveja o motivo, as datas e as condições de um contrato de trabalho a termo em Portugal. Perceba por que uma data de fim não basta e prepare as dúvidas sobre o seu documento.

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O Banco de Portugal pediu elementos adicionais: como preparar a resposta

Prepare a resposta ao pedido de esclarecimentos do Banco de Portugal no processo de autorização. Identifique os elementos em falta, o prazo e o meio indicado na comunicação.

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PedirDocumentos: o que é e como pedir documentação online

Conheça o PedirDocumentos e como pode ajudar a reunir parte da documentação de um processo. Confirme a lista necessária e distinga os documentos recolhidos dos modelos em PDF.

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Registar uma marca em Portugal: o que preparar antes do pedido?

Defina o que pretende proteger, quem será o titular e os produtos ou serviços da marca. Saiba o que preparar e por que apresentar o pedido não equivale a obter o registo.

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Marca e nome da empresa: qual é a diferença?

Distinga o nome que identifica a sociedade da marca que distingue produtos ou serviços. Saiba o que conferir nos registos antes de assumir que o nome do negócio está protegido como marca.

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Alterar a sede de uma sociedade: o que preparar para o registo?

Prepare a mudança de sede a partir do contrato da sociedade e da informação registada. Saiba o que rever na decisão e nos documentos, além de atualizar a morada do negócio.

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Pedido de NIF por procurador: que documentos preparar?

Organize a identificação, a morada e os poderes de quem apresenta o pedido de NIF por outra pessoa. Distinga este pedido da representação fiscal continuada e confirme o que se aplica ao caso.

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Que classes escolher para registar a minha marca?

Prepare as classes a partir dos produtos e serviços que a marca vai identificar. Perceba por que copiar o CAE da empresa ou escolher apenas um número pode deixar o pedido desajustado.

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Registar o nome ou o desenho da marca: o que escolher?

Compare a proteção de uma palavra com a de uma composição de palavras e desenho. Identifique o sinal que pretende usar e proteger antes de escolher como apresentar o pedido de marca.

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O INPI pediu esclarecimentos sobre a marca: o que fazer?

Leia a comunicação do INPI e identifique o processo, o motivo e o prazo antes de responder. Distinga um pedido de correção, uma reclamação de terceiro e uma recusa provisória.

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Alterar a gerência de uma sociedade: o que preparar?

Prepare a entrada ou saída de um gerente a partir da alteração que pretende fazer. Saiba o que verificar nos documentos que a sustentam e no respetivo registo comercial.

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Ceder quotas de uma sociedade: o que verificar antes de assinar?

Confirme quem é o titular da quota e o que está a ser transmitido antes de assinar. Prepare a análise das condições necessárias para a operação produzir os efeitos pretendidos.

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Tornas numa partilha: o que são e como preparar o acordo?

Perceba como as tornas podem compensar diferenças no valor dos bens recebidos numa partilha. Prepare o acordo a partir dos direitos de cada interessado e da composição da herança.

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Cabeça de casal: quais são as suas responsabilidades?

Conheça a função do cabeça de casal na administração da herança e na prestação de contas. Perceba os limites dos seus poderes antes de tomar decisões sobre os bens e os outros herdeiros.

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Comprar ou vender uma casa por procuração: o que confirmar?

Confirme se a procuração é adequada à compra ou venda da casa e aos atos pretendidos. Saiba por que uma autorização genérica ou usada noutro processo exige análise antes do negócio.

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Direito de preferência na venda de uma casa: o que verificar?

Verifique se existem direitos de preferência antes de vender uma casa. Distinga preferências públicas e particulares e prepare a análise do imóvel, dos intervenientes e do negócio.

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Quero terminar o arrendamento: o que verificar antes de comunicar?

Distinga impedir a renovação, terminar antecipadamente e chegar a acordo no arrendamento. Saiba o que rever nos pressupostos e nos prazos antes de preparar e enviar uma comunicação.

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Primeiro NIF português para estrangeiros não residentes: o que preparar?

Prepare o primeiro pedido de NIF português se é cidadão estrangeiro e vive fora de Portugal. Conheça os canais e perceba por que ter NIF não equivale a autorização de residência.

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Intermediário vinculado, não vinculado ou a título acessório: qual é a diferença?

Compare as categorias de intermediário vinculado, não vinculado e a título acessório. Prepare a escolha a partir do modelo do negócio e das relações com os mutuantes, antes do pedido.

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Um herdeiro não quer fazer partilhas: o que posso fazer?

Perceba o que preparar quando os herdeiros não chegam a acordo sobre a partilha. Identifique o desacordo, reúna os documentos e saiba quando pode ser necessário um inventário.

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O vendedor não cumpre o contrato-promessa de compra e venda: o que acontece ao sinal?

Reveja o contrato-promessa e as comunicações se o vendedor adiou a escritura ou quer desistir. Perceba por que um atraso não basta, por si só, para exigir o sinal em dobro.

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Posso registar uma marca semelhante a outra?

Saiba o que comparar entre marcas, produtos, serviços e direitos anteriores antes do pedido. Perceba por que acrescentar uma palavra ou mudar uma cor pode não afastar o risco de confusão.

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O senhorio não devolve a caução: o que posso fazer?

Reúna a prova dos pagamentos e da entrega da casa se o senhorio retém a caução. Saiba o que verificar na cláusula, nas obrigações garantidas e no estado do imóvel no fim do arrendamento.

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Registar uma casa herdada: documentos e passos

Organize os documentos para registar uma casa herdada e confirme o direito a inscrever. Distinga a herança indivisa da partilha antes de preparar o pedido de registo do imóvel.

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Herança com dívidas: o que verificar antes de aceitar ou repudiar?

Apure os bens, as dívidas e os atos já praticados antes de aceitar ou repudiar uma herança. Perceba por que conhecer uma dívida não significa que repudiar seja a única solução.

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Quem paga as obras numa casa arrendada?

Distinga conservação, danos e melhorias numa casa arrendada e confirme quem é responsável. Saiba o que documentar e verificar antes de contratar obras ou descontar despesas na renda.

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Alterar o objeto social da empresa: documentos e passos

Distinga o objeto social dos códigos CAE antes de acrescentar uma atividade à sociedade. Prepare a decisão, o contrato e o registo sem confundir a alteração fiscal com a societária.

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