Utilização do site
O site Direito Legal apresenta informação geral sobre serviços prestados por Maria Amador, Solicitadora CP 9581, e permite iniciar contacto para marcação de consulta.
Maria Amador exerce em Portugal com o título profissional de Solicitadora, inscrita na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), cédula profissional n.º 9581. Escritório: Rua Dom Francisco Gomes, n.º 4, 1.º A, 8000-306 Faro, Portugal. Aplicam-se o Estatuto da OSAE e o Código Deontológico.
Prestador do serviço e emitente fiscal: Mariya Amador · NIF 250779293.
Informação jurídica
A informação publicada no site é geral e não substitui uma consulta jurídica individual, análise de documentos ou aconselhamento adaptado ao caso concreto.
O assistente pode gerar respostas por inteligência artificial e pode cometer erros ou apresentar informação desatualizada. Serve para orientação geral sobre os serviços e não avalia documentos, não presta aconselhamento jurídico individual nem substitui a confirmação por Maria Amador. Não envie documentos, dados sensíveis ou informação confidencial pelo chat. A escolha de um serviço ou uma resposta do assistente não cria uma marcação ou contrato.
Marcações
A consulta é marcada no formulário e no resumo de confirmação, escolhendo modalidade, data e hora disponíveis, com pelo menos 24 horas de antecedência. Pode realizar-se por Google Meet ou presencialmente no escritório em Faro. O pagamento é feito na Stripe por cartão, MB WAY ou Multibanco. A emissão de uma referência Multibanco ou um pagamento pendente não confirma a consulta: aguarde a confirmação da marcação após verificação do pagamento e da disponibilidade. Se o pagamento já tiver sido recebido e a confirmação estiver em verificação, não repita o pagamento; contacte o escritório.
A caixa «Tomei conhecimento» junto das ligações legais é opcional e serve apenas para assinalar a leitura. Pode continuar com ou sem a marcar; essa escolha não é enviada nem guardada. Não representa aceitação de um contrato, marcação automática nem consentimento genérico para dados pessoais, marketing ou inteligência artificial. A aceitação das condições da consulta e o pedido expresso de prestação são recolhidos separadamente na etapa de pagamento.
Honorários e serviços
A consulta jurídica tem a duração de uma hora e o preço total de 60 EUR, IVA incluído, tanto presencialmente como por videochamada. Outros serviços, atos, despesas ou acompanhamento posterior dependem de acordo próprio. A confirmação é enviada por email com os dados da marcação e as condições aceites, para que possa guardá-los. A faturação e os reembolsos são tratados pelo escritório; o comprovativo de pagamento da Stripe não substitui o documento fiscal aplicável.
Alterações e cancelamentos
Pode pedir alteração ou cancelamento por email. Até 24 horas antes, não há penalização e o cancelamento dá direito a reembolso integral. A menos de 24 horas, a Maria analisa o pedido sem perda automática do pagamento. Se o escritório cancelar, escolhe nova data ou reembolso integral. Os direitos legais prevalecem sobre esta regra.
Livre resolução do contrato
Se contratar como consumidor, pode resolver o contrato em 14 dias desde a contratação, sem indicar motivo, enviando uma declaração inequívoca para maria.amador@direitolegal.pt. Antes da prestação não há retenção automática pela regra das 24 horas. Após início expressamente solicitado, pode ser devido apenas o valor proporcional ao serviço prestado; a perda do direito depende da execução integral e do pedido e reconhecimento expressos. O reembolso legal é feito em 14 dias desde a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo legalmente admissível.
Se solicitar uma consulta durante o prazo de livre resolução, a etapa de pagamento apresenta a seguinte declaração:
Se a consulta começar durante os 14 dias de livre resolução, peço expressamente esse início antecipado. Reconheço que só perco esse direito quando o serviço estiver integralmente prestado. Marcar, pagar ou iniciar a consulta não faz perder esse direito.
Modelo facultativo de livre resolução — Para Maria Amador, Rua Dom Francisco Gomes, n.º 4, 1.º A, 8000-306 Faro; maria.amador@direitolegal.pt. Comunico que resolvo o contrato da consulta jurídica contratado em [data]. Nome do consumidor: [nome]. Endereço: [endereço]. Data: [data]. Assinatura apenas se enviado em papel. Pode usar este modelo ou qualquer declaração inequívoca.
Contactos
Para dúvidas sobre estes termos, contacte através de maria.amador@direitolegal.pt ou +351 926 282 641.