A declaração não se limita a dizer se existem dívidas
O artigo 1424.º-A do Código Civil prevê que o proprietário peça ao administrador uma declaração escrita para a transmissão da fração. Deve indicar os encargos em vigor, montantes e prazos de pagamento e, quando existam dívidas, a sua natureza, valores e datas relevantes.
A declaração é, em regra, um documento necessário para a escritura ou documento particular autenticado. Peça-a com antecedência: a lei prevê a sua emissão pelo administrador no prazo máximo de dez dias após o requerimento.
Compare vencimentos e data da transmissão
A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida pelo momento em que deveriam ter sido pagas. Os encargos que se vençam depois da transmissão são da responsabilidade do novo proprietário. Por isso, a data da aprovação de uma despesa, por si só, não resolve todas as dúvidas.
Imagine, como exemplo, obras aprovadas antes da venda mas pagas em prestações que vencem depois. É necessário ler a declaração e as deliberações, verificar o calendário e esclarecer o tratamento desses valores antes de fechar o negócio.
Verifique os documentos e as quantias previstas
Além de saber se há valores em atraso, interessa conhecer compromissos que vão pesar no orçamento depois da compra. Confirme:
- Identificação da fração e do administrador que emite a declaração.
- Quota regular e outros encargos em vigor, com os respetivos vencimentos.
- Dívidas, datas e comprovativos de pagamentos recentes.
- Atas e deliberações relevantes para obras ou contribuições extraordinárias.
- Coerência entre a declaração, o CPCV e as condições previstas para o ato definitivo.
Não dispense a declaração sem avaliar o efeito
A dispensa expressa na escritura ou no documento particular autenticado tem uma consequência prevista na lei: o comprador aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio. Não é uma simples forma de poupar tempo quando falta um papel.
Se o vendedor diz que já pagou ou que resolverá a situação depois, peça documentação e esclareça como isso fica refletido no negócio. Um acordo entre comprador e vendedor deve ser analisado também quanto ao efeito perante o condomínio.
Cada situação exige uma análise própria. Este guia ajuda a preparar o assunto e não substitui uma consulta sobre o caso concreto.
